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26 de Setembro de 2021

Agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo

Leonardo Lima, Estudante de Direito
Publicado por Leonardo Lima
há 2 meses
Agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo.docx
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 PRÁTICA JURÍDICA DE PROCESSO CIVIL

 PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO

 Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):

 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

  Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Santos – SP.

 Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx.

 Vistos,

 Defiro a gratuidade da justiça aos requeridos.

 Julgo este juízo competente para apreciação da ação, mantendo a liminar de reintegração de posse outrora deferida ao requerente.

 Cumpra-se no prazo de 15 dias.




 AO EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)

 Distribuição com urgência.

 Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx.

 JONAS MÉVIO junto a MIRNA MÉVIO, enquanto agravantes, à conta da respeitável decisão de fls. xx-xx, proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Santos – SP, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por ALMIR TÁVORA, enquanto agravado, partes já qualificadas na peça exordial, por intermédio de seu bastante procurador, que, ao final, subscreve a presente [instrumento procuratório em anexo], vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos incisos I e III do art. 1.015 do Código de Processo Civil, respectivamente, “tutelas provisórias” e “rejeição da alegação de convenção de arbitragem”, interpor o presente

 AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

 Inicialmente, os agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, requerem a V. Exa. que receba e processe [vez que é tempestivo e cabível] o atual agravo de instrumento em seu regular efeito devolutivo [possibilitando, dessarte, que o “decisum” de 1º (primeiro) grau seja revisado], assim como pedem a V. Exa. que conceda ao presente recurso o efeito suspensivo, uma vez que se trata de dano de difícil ou incerta reparação, com substrato no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil.

 Em seguida, requerem a intimação do agravado, ALMIR TÁVORA, para, querendo, manifestar-se, por meio da apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

 Em observância ao que determina o inciso IV do art. 1.016 do Código de Processo Civil, informam o nome e o endereço dos advogados constantes do processo:

  •  Quanto ao patrono dos agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO:

    •  LEONARDO DAVI DE LIMA, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº xx.xxx, com endereço profissional em xxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxxxx, na cidade de São Bernardo do Campo – SP.

  •  Quanto ao patrono do agravado, ALMIR TÁVORA:

    •  LEONARDO DAVI DE LIMA, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº xx.xxx, com endereço profissional em xxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxxxx, na cidade de São Bernardo do Campo – SP.

 Por fim, com a finalidade de cumprir o que estabelecem os incisos I e III do art. 1.017 do Código de Processo Civil, os agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, juntam cópia integral dos autos, que é declarada autêntica pelo advogado constituído, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do inciso IV do art. 425 do referido diploma legal, em que, dentre outras, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

  1. cópia da contestação apresentada (fls. xx-xx).

  2. cópia da decisão de 1ª (primeira) instância agravada (fls. xx-xx).

  3. cópia da certidão da respectiva intimação para que se possa verificar a tempestividade do recurso ora interposto (fls. xx-xx).

  4. cópia das procurações outorgadas ao advogado dos agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, e ao do agravado, ALMIR TÁVORA, (fls. xx, xx e xx).

 Termos em que pede, com máxima urgência, deferimento.

 São Bernardo do Campo – SP, 28 de julho de 2021 (quarta-feira).

 LEONARDO DAVI DE LIMA

 OAB/SP nº xx.xxx




 AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)

 MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 Agravantes: JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO.

 Agravado: ALMIR TÁVORA.

 Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx.

  Origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Santos – SP.

 Egrégio Tribunal,

 Colenda Câmara,

 Ínclitos Desembargadores.

  •  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

    •  DO CABIMENTO

 Com esteio no parágrafo 2º do art. 203 e nos incisos I e III do art. 1.015, todos do Código de Processo Civil, tem-se que é passível do recurso de agravo de instrumento todo o pronunciamento do juiz que consista em decisão interlocutória, especificamente, “in casu”, versando sobre “tutelas provisórias” e “rejeição da alegação de convenção de arbitragem”.

 Impende salientar que, embora não esteja previsto expressamente no rol de taxatividade mitigada [tese jurídica fixada pelo STJ, em recurso repetitivo, a partir do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1.704.520/MT, ambos de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi] em voga, o pronunciamento interlocutório que decidiu, em sentido contrário à pretensão dos agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, sobre a incompetência absoluta arguida em preliminar de contestação desafia o recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do Código de Processo Civil [entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.679.909/RS de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão].

 A transcrição literal do item 6 da ementa do Recurso Especial nº 1.696.396 – MT, em que se exibe a tese jurídica fixada pela Corte Superior de Justiça:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
6 – Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
(STJ – REsp: 1696396 MT 2017/0226287-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 05/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018)

 A reprodução literal do item 5 da ementa do Recurso Especial nº 1.679.909 - RS, em que se apresenta o motivo de o pronunciamento interlocutório sobre a definição de competência continuar, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, sendo passível da interposição do recurso de agravo de instrumento:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015.
5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.
(STJ – REsp: 1679909 RS 2017/0109222-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/11/2017, Data de Publicação: 01/02/2018)

 Portanto, em harmonia com a legislação vigente e com a jurisprudência aplicáveis ao caso “sub examine”, é cabível o atual agravo de instrumento dirigido diretamente ao juízo “ad quem” a fim de que seja revisada a decisão prolatada pelo juízo “a quo”, que, “data venia”, incorretamente, rejeitou a alegação de incompetência absoluta [o que macula o processo com nulidade], bem como conservou a medida liminar, “inaudita altera pars”, de reintegração de posse [ainda que ausentes os requisitos legais constantes do art. 561 do Código de Processo Civil].

    •  DA TEMPESTIVIDADE

 Como corrobora o teor das fls. xx-xx, os agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, foram intimados do “decisum” de 1º (primeiro) grau no dia xx de xxxxx de xxxx e, posteriormente, interpuseram o recurso no dia xx de xxxxx de xxxx, cumprindo, assim, o prazo para manifestação de 15 (quinze) dias, com base no “caput” e no parágrafo 5º, ambos do art. 1.003 do Código de Processo Civil.

    •  DO PREPARO

 Dado que o juízo “a quo” concedeu-lhes o benefício da assistência judiciária gratuita, ao comprovarem a insuficiência de recursos, conforme fls. xx-xx, os agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, justificadamente, deixam de efetuar o recolhimento do preparo.

  •  DOS MOTIVOS RECURSAIS

 Em síntese, trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada pelo agravado, ALMIR TÁVORA, pleiteando a outorga da tutela liminar “recuperandae possessionis” com a consequente expedição de mandado liminar de reintegração; bem como, ao final, a condenação à reintegração definitiva do bem imóvel “sub judice” situado na xxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxxxx, Bertioga – SP, sob o fundamento de que teria ele herdado de seu genitor, ABRÃO TÁVORA, além da propriedade e da posse indireta (ou mediata), a posse direta (ou imediata) da coisa e, em xx de xxxxx de xxxx, numa visita, sofrido o ilícito possessório de esbulho, praticado pelos agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, ao proibirem a sua entrada no sítio, o que lhe teria ocasionado a perda da posse contra a sua vontade, nos termos do art. 1.223 do Código Civil.

 Contudo, a alegação do requerente, ALMIR TÁVORA, não se mantém diante dos fatos trazidos ao processo em sede de contestação, a partir da qual se demonstra que:

 Ele adquiriu, por sucessão de seu genitor, ABRÃO TÁVORA, somente a propriedade e a posse indireta (ou mediata) do bem imóvel “sub judice”, visto que “ninguém pode transmitir mais direitos do que tem”, pois o de cujus, em xx de xxxxx de xxxx, celebrou contrato de doação com os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, transferindo do seu patrimônio o direito à posse direta (ou imediata) do sítio para o deles, com base no art. 538 do Código Civil, em reconhecimento à dedicação com que lhe serviram por 3 (três) anos, trabalhando como caseiros. O que lhes transformou a mera detenção em posse “ad usucapionem”.

 Portanto, os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, assim que realizada a doação, tornaram-se os possuidores diretos (ou imediatos) da coisa. E, desse momento, seguiram exercendo a posse mansa, pacífica e com “animus domini” (animo de proprietário).

 Vale ressaltar que é justo o desconhecimento do requerente, ALMIR TÁVORA, quanto à existência da doação, em vista de o instrumento particular por meio do qual se transferiu, unilateral e gratuitamente, o poder material sobre o bem imóvel “sub judice” não ter sido levado a registro no CRI do Município de Bertioga.

 Outrossim, não houve o ilícito possessório de esbulho, supostamente praticado pelos requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, porquanto, no momento em que impediram a entrada do requerente, ALMIR TÁVORA, exerceram, nos limites da lei, enquanto possuidores turbados, a prerrogativa de se manterem, por suas próprias forças, na posse, “in casu”, do sítio, com suporte no parágrafo 1º do art. 1.210 do Código Civil.

 Concluindo, como resultado de o agravado, ALMIR TÁVORA, não preencher os requisitos legais à concessão da medida liminar de reintegração de posse, que se encontram enumerados no art. 561 do Código de Processo Civil, em virtude da impossibilidade de se provar a posse direta (ou imediata) alegada e, consequentemente, o esbulho sofrido e a data efetiva em que ocorreu o ilícito possessório, tanto a decisão que defere a liminar possessória em desfavor dos requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, como aquela que a conserva são, “data venia”, equivocadas.

    • DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

 A autoridade sentenciante, ao se declarar competente para julgar o feito, “data venia”, desrespeitou o que preceitua o parágrafo 2º do art. 47 do Código de Processo Civil, vez que o dispositivo estabelece que “a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”.

 Com efeito, no momento em que rejeitou a alegação de incompetência absoluta [arguida em preliminar de contestação] e, consequentemente, deixou de remeter os autos ao juízo competente, ofendeu os direitos fundamentais dos agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, de serem processados e sentenciados pela autoridade competente (art. , LIII, CF), de não serem privados da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. , LIV, CF), e, ainda, à duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. , LXXVIII, CF). Posto isso, no instante da violação deste último, surge a pretensão, o direito de exigirem a reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados com a excessiva duração do processo perante o comportamento do magistrado em sua condução.

 Nessa perspectiva, é a lição [com grifos nossos] dos ilustres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

“O QUE A CONSTITUIÇÃO DETERMINA É A ELIMINAÇÃO DO TEMPO PATOLÓGICO – A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE DURAÇÃO DO PROCESSO E A COMPLEXIDADE DO DEBATE DA CAUSA QUE NELE TEM LUGAR. Nesse sentido, a expressão processo sem dilações indevidas, utilizada pela Constituição espanhola (art. 24, segunda parte), é muito expressiva. O direito ao processo justo implica sua duração em ‘tempo justo’ (…)
(…) violação do direito à duração razoável gera direito à tutela reparatória. A responsabilidade do Estado é pela integralidade do dano experimentado pela parte prejudicada pela duração excessiva do processo, medindo-se a reparação pela sua extensão (art. 944, CC). Nada obsta à configuração de direito à reparação por danos patrimoniais e por danos extrapatrimoniais – por exemplo, por danos morais e por danos à imagem – em face da excessiva duração do processo. A ação visando à indenização pela duração excessiva do processo segue o procedimento comum ordinário e tem ser proposta em primeiro grau de jurisdição. Pode ser proposta tanto contra a União, perante a Justiça Federal (art. 109, I, da CF), se a responsabilidade pela condução do processo em que ocorreu a dilação indevida for de juízo federal (comum ou especializado), quanto contra o Estado, perante a Justiça Estadual (art. 125 da CF), se a responsabilidade for de juízo estadual.” (Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 1. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020).
    • DO DEVER DE FUNDAMENTAR

 O juiz “a quo” que prolatou a decisão ora agravada, “data venia”, visivelmente, não atendeu ao dever de fundamentar, previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e no art. 11 do Código de Processo Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato decisório, pois se limitou a enunciar as escolhas, sem indicar sequer 1 (um) elemento de convicção que o levou a concluir no sentido de rejeitar a alegação de incompetência, autodeclarando-se competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse, bem como de denegar a tutela antecipatória de urgência, mantendo a medida liminar de reintegração de posse.

 Ainda à sombra do magistério [com grifos nossos] dos renomados doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

“(…) PARA QUE UMA DECISÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTADA à luz dos arts. 93, IX, da CF, e 7.º, 9.º, 10, 11 e 489 do CPC, exige-se: i) a enunciação das escolhas desenvolvidas pelo órgão judicial para, i.i) individualização das normas aplicáveis; i.ii) verificação das alegações de fato; i.iii) qualificação jurídica do suporte fático; i.iv) consequências jurídicas decorrentes da qualificação jurídica do fato; ii) o contexto dos nexos de implicação e coerência entre tais enunciados e iii) a justificação dos enunciados com base em critérios que evidenciam ter a escolha do juiz ter sido racionalmente apropriada.” (Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020).
  • DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

    • DO EFEITO SUSPENSIVO

 Para que a eficácia da decisão proferida pelo juiz singular e recorrida pelos agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, mediante o presente agravo de instrumento, seja suspensa, conforme se depreende do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, devem ser preenchidos, cumulativamente, 2 (dois) requisitos legais, quais sejam, o do “fumus bonis iuris” (fumaça do bom direito) e o do “periculum in mora” (perigo na demora).

 O primeiro é satisfeito, no momento em que se comprovou que os agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, são os legítimos possuidores diretos (ou imediatos) da coisa, mediante o instrumento particular de doação por meio do qual lhes foi assegurado pelo antigo proprietário, ABRÃO TÁVORA, num ato de benevolência, o poder material sobre o bem imóvel litigioso.

 O segundo, por sua vez, no momento em que se evidenciou que os cônjuges dependem do sítio, porquanto nele moram e trabalham, cultivando hortaliças para vendê-las numa feira e, assim, obter o sustento próprio. À vista disso, caso não seja concedido o efeito pretendido, do cumprimento da decisão interlocutória, colocar-se-á em risco a subsistência dos agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, por retirar, a um só tempo, a casa e o trabalho deles, violando o direito à vida [digna] (art. , “caput”, CF), à moradia, ao trabalho (art. , CF) e, consequentemente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), que serve de suporte axiológico para todo o ordenamento jurídico brasileiro.

 Logo, perante o fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação, faz-se imprescindível a concessão do efeito suspensivo ao atual recurso de agravo de instrumento a fim de que os agravantes, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, sejam mantidos na posse do bem imóvel “sub judice” até a decisão a ser aqui proferida, oficiando-se, pois, ao MM. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Santos – SP.

      • requerem que seja admitido o atual recurso.

      • requerem que seja recebido no seu regular efeito devolutivo e, continuamente, com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, pedem que lhe seja concedido o efeito suspensivo “ope judicis”.

      • pedem que seja dado provimento ao atual recurso, reformando-se totalmente o “decisum” de 1ª (primeira) instância com o essencial reconhecimento da incompetência absoluta para conhecer, processar e julgar a atual ação possessória imobiliária, “ex vi” do parágrafo 2º do art. 47 do Código de Processo Civil, e a conseguinte remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da Comarca de Bertioga – SP; e, também, com a revogação da medida liminar de reintegração de posse, com fundamento no “caput” do art. 296 do referido diploma legal.

      • requerem, ainda, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil, a intimação do agravado, ALMIR TÁVORA, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias.

      • informam, por fim, que o agravo de instrumento é acompanhado, além das obrigatórias, das peças facultativas, conforme o que estabelecem os incisos I e II do art. 1.017 do Código de Processo Civil.

 Termos em que pede, com máxima urgência, provimento.

 São Bernardo do Campo – SP, 28 de julho de 2021 (quarta-feira).

 LEONARDO DAVI DE LIMA

 OAB/SP nº xx.xxx

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