jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Contestação c/c pedido contraposto em ação de reintegração de posse

Leonardo Lima, Estudante de Direito
Publicado por Leonardo Lima
há 2 meses
Contestação c/c pedido contraposto em ação de reintegração de posse.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

 PRÁTICA JURÍDICA DE PROCESSO CIVIL

 PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO

 Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):

 Na semana passada, os cônjuges, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, foram citados e intimados a desocupar o sítio onde moram e trabalham, por conta de uma ordem liminar de reintegração de posse de ano e dia deferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Santos – SP, em favor de ALMIR TÁVORA, filho único do falecido ABRÃO TÁVORA, proprietário constante do registro.

 Partindo do pressuposto de que a propriedade de ALMIR TÁVORA se encontra regular; que JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO ainda estão na posse do bem imóvel, tendo, em mãos, um instrumento particular de doação, que, embora não registrado, foi firmado regularmente com ABRÃO TÁVORA, 4 (quatro) meses antes de seu falecimento, documento de que ALMIR TÁVORA jamais teve ciência; e que o sítio está localizado na divisa entre Santos e Bertioga (registrado no CRI de Bertioga). Elabore a contestação necessária para a defesa do interesse do casal, considerando que eles são pessoas pobres, estão aflitos, necessitando de uma tutela de urgência a fim de serem mantidos no sítio, já que nele moram e trabalham cultivando hortaliças para, posteriormente, vendê-las na feira.




 AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP

  MIRNA MÉVIO acompanhada de JONAS MÉVIO, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, proposta por ALMIR TÁVORA, partes já qualificadas na peça exordial, por intermédio de seu bastante procurador, que, ao final, subscreve a presente [instrumento procuratório em anexo], vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO pelos motivos a seguir expostos:

  •  DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 Em vista de serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, afirmam os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, sob as penas da lei, não possuir condições atuais suficientes a arcar com as “as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” e, por isso, com base no inciso LXXIV do art. da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigem-se a V. Exa. a fim de que lhes conceda o benefício da assistência judiciária gratuita.

  •  DA TUTELA DE URGÊNCIA

  Devido à situação de vulnerabilidade, em que se encontram os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, eventual cumprimento da liminar possessória, afastando-os da posse direta (ou imediata) do sítio, onde moram e cultivam hortaliças para, posteriormente, vendê-las numa feira, colocar-lhes-ia em risco a própria subsistência, por retirar, a um só tempo, a casa e o trabalho deles, violando o direito à vida [digna] (art. , “caput”, CF), à moradia, ao trabalho (art. , CF) e, consequentemente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), que serve de suporte axiológico para todo o ordenamento jurídico brasileiro. Com substrato no art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que há “elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano” e que não existe qualquer “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, pedem, respeitosamente, a V. Exa. que conceda a tutela antecipatória de urgência a fim de que seja revogada ou, subsidiariamente, suspensa a medida liminar de reintegração de posse, tendo em conta que é concedida em caráter precário, sendo, pois, passível de revogação ou modificação a qualquer tempo, com o surgimento de fato, direito ou prova que consubstancie tal pedido, no termos do art. 296 do referido diploma legal.

  •  DO PEDIDO CONTRAPOSTO

  Sobre a duplicidade da demanda possessória, faz-se conveniente transcrever [com grifos nossos] o entendimento dos ilustres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero:

“O art. 556 do CPC permite que o réu, na própria contestação – e assim sem a necessidade de reconvenção –, POSSA SE VOLTAR CONTRA O AUTOR, DEMANDANDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO. Assim, outorga-se ao réu o direito de requerer duas tutelas na própria contestação. Proposta ação de reintegração de posse, o réu, em sua contestação, pode demandar manutenção, alegando que a posse é sua e, assim, que sofreu turbação – ou mesmo esbulho, embora já tenha retomado a posse de mão própria. Diante disso, pode ainda postular indenização pelos danos sofridos.” (Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020).

 Nesse sentido, os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, aos quais pertence a posse direta (ou imediata) do bem imóvel litigioso, o que confirma o instrumento particular de doação [embora não registrado] regularmente firmado com o proprietário à época, ABRÃO TÁVORA, pedem a V. Exa. que, com base nos arts. 1.196 e 1.197 do Código Civil, diante do ilícito possessório de turbação praticado pelo requerente, ALMIR TÁVORA, mantenha-os no sítio, pois, com fundamento nos art. 1.200 e seguintes do referido diploma legal, os cônjuges têm posse justa [vez que não é violenta, clandestina ou precária] com justo título [pois possuem legítimo motivo que lhes autoriza a aquisição derivada da posse, materializado no instrumento particular de doação] e de boa-fé [visto que ignoram o obstáculo impediente]. Além do mais, é o casal que, morando e trabalhando no bem imóvel “sub judice”, confere à propriedade a sua função social (artigo , XXIII, CF), atendendo, assim, a interesses de ordem pública e privada.

  O teor dos Enunciados n. 302 e n. 303, ambos do CJF/STJ, aprovados na IV Jornada de Direito Civil:

“Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ‘ad usucapionem’, observado o disposto no art. 113 do CC”.
“Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse”.
  •  DA SÍNTESE DA INICIAL

 O requerente, ALMIR TÁVORA, propôs a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face dos requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, em litisconsórcio passivo, pedindo, inicialmente, a outorga da tutela liminar “recuperandae possessionis” com a consequente expedição de mandado liminar de reintegração e, ao final, a condenação à reintegração definitiva do sítio, situado na xxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxxxx, Bertioga – SP, sob o argumento de que teria ele herdado de seu genitor, ABRÃO TÁVORA, além da propriedade e da posse indireta (ou mediata), a posse direta (ou imediata) da coisa e, numa visita, em xx de xxxxx de xxxx, sofrido o ilícito possessório de esbulho, ao ter a sua entrada no bem imóvel litigioso proibida pelos cônjuges, enquanto meros detentores (fâmulos da posse), visto que haviam sido contratados há cerca de 3 (três) anos pelo falecido para trabalharem como caseiros.

 Outrossim, argumenta que a posse que passaram a exercer os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, sobre o sítio seria precária (vício objetivo), porque teria sido originada a partir do abuso de confiança, vez que haveriam recebido a coisa para conservá-la e restituí-la, quando o proprietário a reclamar.

  •  DA PRELIMINAR

    •  DA INCOMPETÊNCIA

 Urge destacar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese prevista pelo inciso II do art. 337 do Código de Processo Civil, uma vez que a competência para conhecer, processar e julgar a possessória imobiliária é do “foro de situação da coisa”, qual seja, o Juízo da Comarca de Bertioga – SP, com apoio no parágrafo 2º do art. 47 do referido diploma legal. Nesse sentido, corroboram os últimos Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR recolhidos.

 Por efeito da patente incompetência, os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, recorrendo ao art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos e ao inciso LIII do art. da Constituição Federal, pedem a V. Exa. que acolha a atual preliminar, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.

  •  DO MÉRITO

  Conforme se depreende da exordial, a “causa petendi” alicerça-se na aquisição da propriedade supostamente plena [com os 4 (quatro) atributos de usar, gozar, dispor e reaver, nos termos do art. 1.228 do Código Civil] do bem imóvel “sub judice” em razão do falecimento do de cujus, consoante o princípio da “saisine” [o próprio morto transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança].

 No entanto, há de se considerar que o antigo proprietário, ABRÃO TÁVORA, em xx de xxxxx de xxxx, celebrou contrato de doação com os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO. Por meio do referido instrumento particular, doou a posse direta (ou imediata) do sítio, em reconhecimento à dedicação com que lhe serviram por 3 (três) anos, trabalhando como caseiros. Fato que lhes transmudou a detenção em posse, em razão da modificação nas circunstâncias que vinculavam as suas pessoas à coisa.

 Assim sendo, como a coisa chega ao adquirente com as mesmas características anteriores; que, por isso, passa a ocupar posição jurídica idêntica à do transmissor, “in casu”, o novo proprietário, ALMIR TÁVORA, herdou a propriedade e a posse indireta (ou mediata) do bem imóvel litigioso, bem como a situação de doador, vez que os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, possuem os atributos de usar e gozar da coisa em virtude do negócio jurídico de doação.

 Sobre os modos de aquisição da propriedade, é oportuno mencionar [com grifos nossos] o entendimento do conceituado doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, que preleciona:

“Se o modo é originário, a propriedade passa ao patrimônio do adquirente escoimada de quaisquer limitações ou vícios que porventura a maculavam. Se é derivado, a transmissão é feita com os mesmos atributos e eventuais limitações que anteriormente recaíam sobre a propriedade, porque, segundo velha máxima de ULPIANO, ‘nemo plus juris ad alium transferre potest quam ipse haberet’, ou seja, ninguém pode transferir a outrem mais direitos do que tem. A aquisição derivada exige, também, comprovação da legitimidade do direito do antecessor.
(…) diz-se que a aquisição é a título singular quando tem por objeto bens individualizados, particularizados. Verifica-se, ordinariamente, por negócios ‘inter vivos’. Dá-se a aquisição a título universal quando a transmissão da propriedade recai num patrimônio. O único modo de aquisição por essa forma admitido pelo nosso direito é a sucessão hereditária. Nessa espécie ‘O ADQUIRENTE SUCEDE EM TODOS OS DIREITOS REAIS E PROCESSUAIS DO TRANSMITENTE E NAS OBRIGAÇÕES DELE PARA COM TERCEIROS, visto que o sucessor continua a pessoa de quem o adquirente recebe a coisa; na aquisição a título singular, o adquirente sucede nos direitos, mas não se torna responsável pelas obrigações pessoais contraídas pelo alienante’.” (Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018).

 Vale ressaltar que é justo o desconhecimento do requerente, ALMIR TÁVORA, quanto à existência da doação, uma vez que o instrumento particular por meio do qual se doou a posse direta (ou imediata) do sítio não foi levado a registro no CRI do Município de Bertioga.

 Concluindo, a pretensão do requerente, ALMIR TÁVORA, não merece prosperar, uma vez que ele herdou somente a propriedade e a posse indireta (ou mediata) do bem imóvel “sub judice”, visto que “ninguém pode transmitir mais direitos do que tem” e, como antes comprovado, o proprietário à época, ABRÃO TÁVORA, por liberalidade, transferiu do seu patrimônio o direito à posse direta (ou imediata) do sítio para o dos requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, com base no art. 538 do Código Civil, transmudando-lhes a mera detenção em posse com “animus domini”. Nesse sentido, no momento em que os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, impediram a entrada do requerente, ALMIR TÁVORA, exerceram, nos limites da lei, enquanto possuidores turbados, a prerrogativa de se manterem, por suas próprias forças, na posse, “in casu”, do sítio, com suporte no parágrafo 1º do art. 1.210 do Código Civil.

  •  DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 Ante todo o exposto, contestam os termos da atual AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e pedem, respeitosamente, a V. Exa. que:

      •  defira o benefício da assistência judiciária gratuita, por serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo e, assim, não possuírem recursos suficientes a suportar as despesas de um pleito judicial;

      •  conceda a antecipatória de urgência, dado que todos os 3 (três) requisitos legais foram preenchidos, revogando ou, subsidiariamente, suspendendo a medida liminar de reintegração de posse, que foi, “data venia”, indevidamente concedida ao requerente, ALMIR TÁVORA, visto que ele não preenche os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil;

         Acerca da concessão de liminar quando ausentes os requisitos legais, insta reproduzir [com grifos nossos] o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS):

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REVOGAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Ausência de prova do exercício anterior da posse exercida pelo autor. Imprescindível a realização de audiência de justificação prévia da posse do demandante (art. 562 do CPC). Revogada a decisão que deferiu a liminar. Determinada a realização de audiência de justificação prévia. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática.
        (TJ-RS – AI: 70078936408 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019)
      •  atenda ao pedido contraposto a fim de que lhes seja mantida e preservada a posse direta (ou imediata), adquirida em justo título e exercida de boa-fé, diante da turbação praticada pelo requerente, ALMIR TÁVORA.

      •  acolha a preliminar [dilatória] arguida, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao juízo competente: o da Comarca de Bertioga – SP;

      •  na hipótese de compreender não ser o caso de incompetência, julgue totalmente improcedente a atual ação possessória, porque, conforme se demonstrou, o requerente, ALMIR TÁVORA, não é o possuidor direto (ou imediato) da coisa e, assim sendo, ninguém perde aquilo que não possui, inexistindo, pois, o ilícito possessório de esbulho por ele alegado;

      •  condene o requerente, ALMIR TÁVORA, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrador por V. Exa.;

 Por fim, requerem a V. Exa. que intime o advogado LEONARDO DAVI DE LIMA no endereço xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, na cidade de São Bernardo do Campo – SP.

 Protestam provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

 Termos em que pede, com máxima urgência, deferimento.

 São Bernardo do Campo – SP, 23 de julho de 2021 (sexta-feira).

 LEONARDO DAVI DE LIMA

 OAB/SP nº xx.xxx

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)